A lei a que se refere o texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida tais como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo que se entende saiba como qualquer norma jurídica emanada do Estado de que obriga a coletividade, assim ESTES tributos só podem ser criados ou aume
Notas detalhadas sobre Isenção do Imposto de Renda
Portanto, deter acesso a bons autores de que falam de maneira extensa e exaustiva A respeito de este assunto é importante para aqueles qual procuram se especializar na área e aqueles que procuram executar um concurso público.Banco diz estranhar vazamento por documento sigiloso e que vai tomar providências legais para responsabilizar envolvidos